POR VITOR OLIVEIRA

Comissões Permanentes tem primeira reunião do ano com saldo positivo

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rolim de Moura reuniram-se ordinariamente pela primeira vez no exercício de 2016 com o intuito de apreciar vários projetos do executivo municipal, lidos na sessão ordinária realizada no último dia 5 de fevereiro, os quais aprovados pelas comissõres poderão ser levados a apreciação do plenário na próxima sessão ordinária que acontecerá na próxima sexta feira, dia 12 de fevereiro, com início previsto para as 08h00nin, aberta ao público e a toda imprensa.

É bom que se entenda a função do vereador: O vereador desempenha como funções típicas as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.

Existem dois tipos de funções desempenhadas pelo vereador: função típica e função atípica. A função típica consiste em legislar e fiscalizar. A atividade legislativa do vereador permite as seguintes proposições à Câmara: Proposta de emenda; Projetos de lei; Projetos de Resolução; Projetos de decreto legislativo; Emendas a projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo; Indicação ao executivo e aos vereadores; Moções; Requerimentos; Parecer; Recurso. Como funções atípicas, a Câmara tem competência administrativa para: Gerenciamento do próprio orçamento, patrimônio e pessoal; Organização dos serviços (composição da Mesa Diretora, organização e funcionamento das comissões). E judiciária para: Processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade; Julgar os próprios vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar;

Ao receber os projetos do Executivo, o que deve ser feito com até 48 horas de antecedência as Sessões, o Presidente da Casa faz em plenário para conhecimentos dos demais pares e da população a leitura dos mesmos, encaminhando-os para as Comissões, que por sua vez tem até 10 (dez) dias de prazo para pronunciar-se a contar da data do recebimento. Caso o Prefeito envie os projetos em regime de urgência e seja acatado, a Câmara tem dez dias de prazo para manifestar-se a partir da data da solicitaçao(art. 46 da Lei Orgânica do Município”.

Na reunião das comissões realizadas nessa quarta feira, dia 10 de fevereiro, 28 projetos foram aprovados, ressaltando alguns procedimentos por parte de alguma comissões, tais como a Comissão de Saúde e Assistência Social, cujo Presidente Jairo Benetti – PSD, solicitou da assessoria das comissões, um levantamento com a quantidade de Computadores, Ar condicionado, etc., pois devido aos vários processos de abertura de crédito, não venha posteriormente ser realizada a fragmentação de despesas. Também o Presidente da Comissão de Educação, Sergio Sequessabe-PSD, solicitou da assessoria que através de ofício, solicitasse da Secretaria Municipal de Educação, um relatório com dados sobre o inicio das aulas, transporte escolar, materiais, etc., para conhecimento dos membros da

 comissoção.