Conforme apurado nessa semana, a Lei de nº
3026/2015, de autoria do Vereador Sérgio Sequessabe – SD, que tem como súmula
“proíbe a propaganda eleitoral nas vias e logradouros públicos do município de
Rolim de Moura” promulgada em outubro de 2015, está em pleno vigor, e deve
direcionar os procedimentos do possíveis candidatos na eleição de outubro de
2016.
Essa Lei proíbe a circulação de veículos
adesivados e/ou plotados com divulgação de cunho político; o uso de
equipamentos de som automotivo provenientes de som e equipamentos sonoros
assemelhados; colocação de cavaletes, cartazes, bandeiras, bonecos e outros
meios de propaganda eleitoral móvel na vias públicas e as manifestações de
cunho político (carreatas), fato esse que segundo o autor poderá fazer de Rolim
de Moura, um exemplo para os demais municípios.
Além da proibição a referida lei traz ainda
em seu bojo as penas para os infratores, que autuados terão uma multa
correspondente a 10 (dez) UPF’s por dia, com aplicação em dobro a cada
reincidência.
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