Projeto de Lei de Donadon quer unificação de contratos de 20 horas de servidores

De acordo com Donadon, o artigo primeiro da Lei determina a mudança mediante a opção do servidor e estrita observância dos dispositivos XVI do artigo 37 da Constituição Federal.

Porto Velho, Rondônia - Ao fazer uso da tribuna na Casa de Leis na tarde desta terça-feira (11), o deputado estadual Marcos Donadon (PMDB) falou sobre projeto de Lei de sua autoria apresentado ao plenário das deliberações, que trata sobre a unificação dos contratos de 20 horas dos servidores públicos do estado da saúde e educação.

“Isso já existia, os servidores tinham contratos de 40 horas, mas no passado foi feita a mudança e os servidores passaram a ter dois contratos. Queremos com esse Projeto de Lei ajustar essa situação e isso ocorrerá sem qualquer alteração na remuneração do servidor, ou seja, o Estado não vai gastar nada ao promover a mudança”, frisou.

De acordo com Donadon , o artigo primeiro da Lei determina a mudança mediante a opção do servidor e estrita observância dos dispositivos XVI do artigo 37 da Constituição Federal. A proposta determina ainda que desde que não existam impedimentos legais ou constitucionais administrativos, a unificação dos contratos deverá ocorrer no prazo de 90 dias contados da data do protocolo do requerimento do servidor.

Ao encerrar , o deputado pediu apoio aos demais parlamentares para aprovação do PL e alertou "para o contrato de posse desses servidores, que fala em 40 horas e essa mudança para 20 horas gera uma burocracia muito grande".

Autor: Eláine Maia