Abuso de poder

Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Congresso Nacional

Em cada esquina deste Brasil continental o assunto mais comentado das últimas 24 horas é o anteprojeto de lei que trata do abuso de autoridade, retirado das gavetas do Senado pelo alagoano Renan Calheiros, do PMDB, presidente do Congresso Nacional.

E o que diz a proposta? Que o abuso acontece quando a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar, embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição. Exemplos? A liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa. Está no “livrinho”, como dizia o marechal Eurico Gaspar Dutra, também repetido por Itamar, o Franco.

O doutor Calheiros jura de pés juntos que o desarquivamento do projeto sobre abuso de autoridade tenha alguma relação com a “Lava Jato”. Imagina!

Apresentado em 2009, o texto estava parado “dormindo” nas gavetas de uma tal comissão especial de regulamentação da Constituição no Senado. Agora Renan que colocar o projeto para votação antes do recesso parlamentar, a partir do dia 13 de julho.

Penalidade

Quem passar os pés pelas mãos, segundo está proposto, poderá receber uma pena de 4 a 8 anos de prisão e multa equivalente a dois anos de salário. A legislação tem endereço certo: delegados, promotores, membros do Ministério Público, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores “que prejudicaram o cidadão indevidamente”.

Tem mais. O texto também considera abuso de autoridade casos como a ridicularização de inocentes, vulgarização e quebra de sigilo, ordem ou execução de medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais, entre outros pontos.

A autoridade também não pode fazer afirmação falsa em ato praticado em investigação policial ou administrativa, inquérito civil, ação civil pública, ação de improbidade administrativa ou ação penal pública.

Duas informações para concluir: 1) A lei atualmente em vigor sobre abuso de poder é de dezembro de 1965; 2) Renan Calheiros é investigado pela Lava Jato (desvios de verbas da Petrobras e fraudes de contratos).

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