O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá tomar nenhuma atitude contra aqueles segurados que ganharam ações de desaposentação, antes que o instituto tenha pleno conhecimento da decisão da Corte que considerou ilegal a troca de benefício levando em conta as contribuições após a concessão da aposentadoria.
O Supremo, lembra a ministra Cármen Lúcia, não definiu como ficará a situação de aposentados que conseguiram se desaposentar ao ganharem ações judiciais em instâncias inferiores. As dúvidas serão esclarecidas por meio de recursos sobre pontos omissos ou contraditórios, os chamados embargos de declaração. Os ministros também não se posicionaram a respeito da necessidade de devolução das diferenças resultantes das revisões.
A Advocacia Geral da União (AGU) apressou-se ao admitir entrar com pedido de ressarcimento de quem teve a aposentadoria recalculada considerando as contribuições feitas após a concessão do benefício.
Perplexidade
Para o ministro Ricardo Lewandowski, um dos quatro que votou a favor da desaposentação, o posicionamento do Supremo de não estabelecer como ficará a situação de quem ganhou processo provocou “perplexidade”. Ele queria que a Corte detalhasse como as sentenças proferidas em instâncias inferiores deveriam ser tratadas. Mas os colegas foram contrários.
“Existem algumas questões pendentes. Há uma certa perplexidade por parte daqueles que foram, de alguma forma, beneficiados por decisões judiciais garantindo nova aposentadoria”, ressaltou Lewandowski.
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