OAB pressiona para que Câmara não vote projeto que acaba com recursos ao STJ

 

 QUI, 03/11/2016 - 17:32

Jornal GGN - "Os grandes escritórios de advocacia, via OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], pressionam o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para não colocar na pauta de votação a PEC 209/2012. Ela reduz os processos com direito a recurso no STJ. Este tribunal foi criado, em 1989, para desafogar o STF. Mas agora, está atulhado de ações sem repercussão geral e que deveriam ser encerradas na 2ª instância." A informação é do colunista Ilimar Franco (O Globo).

Quando Eduardo Cunha (PMDB) presidia a Câmara, ainda em 2015, o texto foi colocado para votação, mas não chegou a ser concluído no plenário por causa de um acordo de lideranças que o retirou da pauta. Desde entãio, a discussão tem sido adiada com a desculpa de que a sessão foi encerrada antes que desse tempo de apreciar a PEC.

Para a OAB, a criação de mecanismos de barreira para o acesso de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), semelhantes àqueles já utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é uma afronta ao direito à ampla defesa. 

À época do debate numa comissão especial da Câmara, o então presidente da Ordem, Ophir Cavalcanti, disse que "não há dúvida de que limita e limita muito o direito de defesa. Não podemos contemplar esse tipo de postura. (...) Cada vez mais os tribunais vêm se defendendo da massa muito grande de processos através de uma jurisprudência restritiva ao direitor de recorrer."

De acordo com a PEC, para que um recurso seja aceito para tramitar pelo STJ, ele deverá provar que o assunto levanta questão importante do ponto de vista da legislação federal e afeta significativamente a sociedade, seja do ponto de vista econômico, social ou outro. Além disso, os deputados também querem um valor para que as causas sejam analisadas, de 200 salários mínimos. Ações que movimentam menos do que isso devem parar abaixo do STJ.

Acompanhe a PEC aqui.