Um Anteprojeto de Lei Complementar de nº
02/CMRM-17 de autoria do Vereador Lauro Franciele Silva Lopes “Dr Lauro” – PRB,
apresentado na sessão do dia 3 de abril do corrente ano e aprovado por
unanimidade, caso seja acatado pelo Executivo Municipal, irá favorecer aos
proprietários de terrenos com medida mínima 12 x 30 (trezentos e sessenta metros
quadrados), haja vista, que admite o desmembramento dos mesmos, desde que cada
fração tenha no mínimo 180 M², ou seja 6x30, sendo a testada mínima de 6
metros.
Em seu parágrafo único do Artigo 1º, diz;
“construção de mais de uma economia autônoma, dentro do mesmo lote, deve ser
procedido pelo desmembramento, e só será admitida se daí resultarem em lotes
edificáveis, de acordo com a Lei.”
Com este anteprojeto o Vereador acredita que os
proprietários poderão regularizar seus lotes, o que lhe dá direito ao
financiamento, fomentando a economia, bem como, incentivando a retomada de
obras no município e, consequentemente a diminuição do número de desempregados,
já que tende a abrir novas ofertas de trabalho. “Iremos beneficiar também os
proprietários de lotes urbanos no bairro Cidade Alta, cuja maioria são de 12x30
(trezentos e sessenta metros), os quais poderiam ser desmembrados em dois lotes
de 6x30, satisfazendo a lei”.
Interessante destacar o Artigo 2º do
anteprojeto “somente será admitido um único desmembramento, com área mínima de
180 metros quadrados, para cada lote ou loteamento com área total mínima a
partir de 360 metros quadrados”, e o Parágrafo 2º “somente será admitido o
parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana,
assim definida por Lei Municipal”.
“O Anteprojeto foi enviado ao Executivo
Municipal e, acredito que será recebido com muita atenção, pois se trata de uma
necessidade a alteração dos limites para desmembramento de lotes e, irá
beneficiar uma grande parcela da população, além da abertura de novas frentes
de trabalho que no final contribuirão ainda para a melhoria da arrecadação
municipal”, disse Dr. Lauro, acrescentando que hoje as testadas são de 12,14 e
16 metros lineares.
Nenhum comentário:
Postar um comentário