A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reduzir o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores, somente para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo é um passo importante no combate a impunidade.
Essa decisão não deixa de ser um avanço importante na direção do fim dessa aberração jurídica que é o foro especial para crimes cometido fora do mandato político e por algumas autoridades que também tem direito ao foro especial e, tem mais, fica a impressão de que foi feita de forma seletiva.
Até por que nesse Brasil de caboclo e mãe preta e pai João a corrupção grassa de foma generalizada atingindo todos os segmentos sociais e, só um grupo privilegiado é que tem direito de cometer crime e ser julgado somente pelo STF.
Sei que essa decisão não deixa de ser um passo importante na reparação desse absurdo, mas deixa transparecer que só os 513 deputados federais e os 81 senadores tem essa prerrogativa. Quando na verdade cerca de 55 mil autoridades tem esse mesmo direito e ficaram de fora da decisão do STF.
Essa decisão do STF, me parece que foi de propósito, para fazer com que os deputados desengavetem um projeto de Lei que trata do assunto e se encontra parado na Câmara Federal e inclua os outros 55 mil que é o que a sociedade deseja para um Brasil mais justo na aplicação das suas Leis, sem privilégios a quem quer que seja e sem desgaste para o orgão.
Sei que em algumas funções tem que existir uma certa garantia legal para que os profissionais possam exerce-las sem o risco da perda destas e, com liberdade para investigar, denunciar e julgar o infrator.
No caso dos deputados e senadores durante seus mandatos, eles precisão também de garantias, mas sem privilégios para exercerem seus mandatos conforme está escrito na Constituição Federal.
Como o foro especial não é uma prerrogativa só deles, é preciso avançar ainda mais e, com certeza o Congresso Nacional não vai ficar parado como se só eles, deputados e senadores fossem os patinhos feios com direito ao foro especial.
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