O QUE DIZ A LEI ELEITORAL EM CASO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) – Art. 224

§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

Parágrafo 3º acrescido pelo art. 4º da Lei nº 13.165/2015.

§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:

I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

II – direta, nos demais casos.

Parágrafo 4º e incisos I e II acrescidos pelo art. 4º da Lei nº 13.165/2015.