Ex-secretário da Sejus será julgado no juizado criminal
A princípio, o processo foi para o TJ-Rondônia, ante o foro por prerrogativa de função do acusado, pois ele era secretário de Justiça.
Da reportagem do TUDORONDONIA
Exonerado do cargo no final do ano passado, o ex-secretário de Justiça de Rondônia perdeu o chamado foro privilegiado e um processo movido contra ele pelo Ministério Público Estadual não será mais julgado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, mas sim pelo Juizado especial Criminal de Porto Velho.
O MPE propôs ação penal, em 31 de agosto de 2009, contra Gilvan Ferro pela prática, em tese, do crime de desobediência , porque, segundo consta da denúncia, ele teria descumprido ordem judicial dada pelo juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da capital , consistente no fato de ter determinado a transferência de menores infratores sentenciados, que estavam provisoriamente cumprindo pena na Penitenciária Estadual Feminina, para a Casa do Adolescente Sentenciado, em desacordo com determinação daquele Juízo.
A princípio, o processo foi para o TJ-Rondônia, ante o foro por prerrogativa de função do acusado, pois ele era secretário de Justiça.
Em virtude da extinção do foro privilegiado de Gilvan devido à sua exoneração do cargo de secretário da Sejus , o desembargador Walter Waltenberg Silva Junior determinou a remessa do processo ao juízo de primeiro grau a fim de dar prosseguimento à ação penal.
O processo contra Gilvan Ferro será julgado agora pelo Juizado Especial Criminal.
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